Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 621
Livro V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS (Ir para)
Título I - DO DESPACHO ADUANEIRO (Ir para)
Capítulo III - DOS CASOS ESPECIAIS (Ir para)
Seção XI - DOS ANIMAIS E DOS SEUS PRODUTOS (Ir para)
Art. 621- É proibida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto (Lei 5.197/1967, art. 18).
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Modelo de Ação Indenizatória com Pedido de Obrigação de Fazer e Danos Morais
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