Legislação
Decreto 6.686, de 10/12/2008
Meio ambiente. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 3º, III (art. 1º)Decreto 11.080, de 24/05/2022, art. 2º, II (art. 1º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei 9.605, de 12/02/98, e na Lei 9.784, de 29/01/1999, na Lei 8.005, de 22/03/1990, na Lei 9.873, de 23/11/1999, e na Lei 6.938, de 31/08/1981, Decreta:
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