Legislação
Decreto 6.268, de 22/11/2007
Capítulo VIII - DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES (Ir para)
Seção II - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
Art. 71- Prestar serviços de classificação em situação inadequada quanto às instalações, materiais e equipamentos, ou estando com documentos comprobatórios de registro suspensos ou cassados:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único - A pena de multa será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência.
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Esta petição de embargos à execução é elaborada em defesa de Cleber de Freitas, avalista e recorrente em uma execução de título extrajudicial movida pela AM Expresso Transporte de Bens contra a empresa Trem Bão - Pães de Queijos e Cia. A defesa argumenta a impenhorabilidade da verba salarial de R$ 1.500,00, alegando ser a única fonte de renda do embargante, apesar da sentença de improcedência e acórdão desfavorável.
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Explore um modelo de defesa prévia para um caso de tráfico de drogas, abordando temas como a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e a incompetência do juízo.
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