Legislação
Decreto 6.268, de 22/11/2007
Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 110- Os valores dos emolumentos para realização dos serviços de classificação obrigatória dos produtos destinados diretamente à alimentação humana e na compra e venda do Poder Público serão livremente pactuados entre as partes contratantes.
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Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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