Legislação

Decreto 6.140, de 03/07/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presdente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 84, 85, 86 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei 9.311, de 24/10/96; no art. 69 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001; Lei 9.539, de 12/12/97; Lei 10.892, de 13/07/2004; arts. 44 a 49 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; Lei 9.430, de 27/12/96; art. 83 da Lei 10.833, de 29/12/2003; Lei 5.172, de 25/10/66; Lei 9.250, de 26/12/95; art. 73 da Lei 9.532, de 10/12/97, Decreta:

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