Legislação
Decreto 6.017, de 17/01/2007
Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.243, de 13/02/2020, art. 1º (art. 39)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei 11.107, de 06/04/2005, Decreta: [[Lei 11.107/2005, art. 20.]]
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Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a juntada de documentos adicionais a um processo judicial em andamento, apoiando ou esclarecendo argumentos legais já apresentados.
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