Legislação

Decreto 5.995, de 19/12/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.681, de 01/09/2023, art. 1º (arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 11, 14, 15, 17, 19 e 21)
Decreto 8.207, de 13/03/2014, art. 1º (arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 9º, 12, 13, 14 e 16)
Decreto 6.969, de 29/09/2009 (art. 8º)
Decreto 6.725, de 12/01/2009 (art. 8º)
Decreto 6.365, de 24/01/2008 (art. 8º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e conforme o disposto no art. 27, XIII, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:[[Lei 10.683/2003, art. 27.]]

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