Decreto 5.621, de 16/12/2005
Art. 0
Administrativo. Regulamenta a Lei 5.917, de 10/09/1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.335, de 30/04/2020, art. 1º (art. 2º).
@EMESHORT = Lei 5.917/7193. Regulamento parcial. Plano Nacional de Viação.
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei 5.917, de 10/09/1973, decreta: [[Lei 5.917/1973, art. 1º. Lei 5.917/1973, art. 5º.]]
@FIM =