Decreto 5.504, de 05/08/2005

(Revogado pelo Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60). Administrativo. Licitação. Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60 (Revogação total).
Decreto 9.190, de 01/11/2017, art. 33 (art. 1º, § 5º). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60]. Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Pregão @ALFJUR = Pregão eletrônico @ALFJUR = Licitação @NOTAALILNK = CF/88, art. 37, XXI (Licitação pública). @NOTAVIDLNK = Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 116 (Licitação. Contrato administrativo). @NOTAVIDLNK = Lei 11.107, de 06/04/2005 (Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos). @NOTAVIDLNK = Lei 10.520, de 17/07/2002 (Licitação. Pregão). @NOTAVIDLNK = Decreto 5.450/2005 ([Revogado pelo Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60]. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns). @NOTAVIDLNK = Decreto 3.555/2000 (Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns). @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», e tendo em vista o disposto no art. 37, XXI, da Constituição, no art. 116 da Lei 8.666, de 21/06/93, e nas Leis 11.107, de 06/04/2005, e 10.520, de 17/07/2002, decreta:

@FIM =