Legislação
Decreto 5.493, de 18/07/2005
- (Revogado pelo Decreto 11.149, de 26/07/2022, art. 3º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 13 - Para o cálculo da aplicação em gratuidade de que trata o art. 10 da Lei 11.096/2005, serão contabilizadas bolsas integrais, bolsas parciais de cinqüenta por cento ou de vinte e cinco por cento e assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa, quando se referir às turmas iniciais de cada curso e turno efetivamente instalados a partir do primeiro processo seletivo posterior à publicação da referida Lei. [[Lei 11.096/2005, art. 10.]]
Parágrafo único - Para o cálculo previsto no caput, relativo às turmas iniciadas antes de 13/09/2004, poderão ser contabilizados os benefícios concedidos aos alunos nos termos da legislação então aplicável.]
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Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.
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Este modelo de petição aborda a prestação de contas, com ênfase na apresentação detalhada de informações financeiras e justificativas legais. O documento segue o ordenamento jurídico vigente, focando na clareza e na transparência das contas apresentadas.
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