Legislação
Decreto 5.371, de 17/02/2005
Art. 41
Capítulo X - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 41- As penalidades por infração a dispositivos deste Regulamento e das normas complementares, bem como a dispositivos legais pertinentes, são:
I - multa;
II - (Revogado pelo Decreto 9.479, de 22/08/2018).
Decreto 9.479, de 22/08/2018, art. 3º (Revoga o inc. II).Redação anterior (original): [II - suspensão de até trinta dias; e]
III - cassação.
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Modelo de Petição de Interposição e Razões de Agravo em Execução – Desnecessidade de Exame Criminológico para Progressão de Regime
Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
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Modelo de Petição para Confirmação de Liminar em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Urbano
Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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