Legislação

Decreto 9.479, de 22/08/2018

Art. 3º
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Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371/2005:

I - o parágrafo único do art. 13;

II - o § 3º do art. 14;

III - o inciso II do caput do art. 41; e

IV - o art. 46.

Decreto 5.371, de 17/02/2005, art. 13 (Administrativo. Telecomunicação. Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens)
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