Decreto 5.184, de 16/08/2004

Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

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O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.847, de 15/03/2004, e na Lei 10.848, de 15/03/2004, decreta:

Art. 1º - Fica criada a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º - A constituição do capital social da EPE dar-se-á nos termos da autorização constante do art. 3º da Lei 10.847, de 15/03/2004, com a transferência, pela União, de quinhentos e noventa e seis milhões, cento e oitenta e seis mil, oitocentas e quatorze ações de sua titularidade, mantidas nos capitais sociais das empresas de telecomunicações relacionadas e discriminadas no Anexo I deste Decreto, no valor de R$ 10.544.366,92 (dez milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), que deverão ser alienadas para obtenção de recursos em espécie. [[Lei 10.847/2004, art. 3º.]]

Art. 3º - Das ações de que tratam o art. 2º, ficam desvinculadas do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, nos termos do art. 29 da Lei 9.069, de 29/06/1995, quatrocentos e setenta milhões, quatrocentas e oitenta e nove mil, cento e dezesseis ações, que se encontram discriminadas no Anexo II deste Decreto. [[Decreto 4.514/2002, art. 2º. Lei 9.069/1995, art. 29.]]

Art. 4º - O disposto no Decreto 1.068, de 02/03/94, não se aplica às participações minoritárias detidas pela EPE.

Art. 5º - Na elaboração dos convênios de cooperação técnica de que trata o § 4º do art. 15 da Lei 10.847/2004, deverá estar prevista, quando for o caso, a disponibilização ou a cessão de dados, de informações, de registros e de documentos que constituirão o acervo técnico necessário ao cumprimento das atribuições da EPE. [[Lei 10.847/2004, art. 15.]]

Art. 6º - O Ministro de Estado de Minas e Energia designará representante para a prática de atos necessários à constituição e instalação da EPE.

Art. 7º - O Conselho de Administração da EPE elegerá, mediante indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia, representante, que terá como objetivo promover todos os atos que se fizerem necessários para o efetivo funcionamento da Empresa, até a nomeação e posse de, no mínimo, dois membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo único - A função de representante de que trata este artigo será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 8º - (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º. Vigência em 28/10/2021).

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/08/2004. José Alencar Gomes da Silva

ANEXO I

AÇÕES DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE TITULARIDADE DA
UNIÃO, QUE SERÃO TRANSFERIDAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO INICIAL DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE