Decreto 5.153, de 23/07/2004

(Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184 (Revogação total. Vigência em 21/03/2021).
Decreto 7.794, de 22/08/2012, art. 12 (art. 4º). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021]. Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 10.711, de 05/08/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM). @NOTAVIDLNK = Lei 10.831, de 23/12/2003 (Agricultura orgânica). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.794, de 22/08/2012 (Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica). @NOTAREF = Referências: @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.711, de 05/08/2003, decreta: [[Lei 10.711/2003, art. 50.]]

Art. 1º - Fica aprovado o Anexo Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM.

Art. 4º - Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se o Decreto 81.771, de 07/06/78, e o Decreto 2.854, de 02/12/98.

Brasília, 23/07/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

@CEN = ANEXO

@CEN = REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 05/08/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM

@FIM =

@FIM =