Legislação

Decreto 5.153, de 23/07/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184 (Revogação total. Vigência em 21/03/2021)
Decreto 7.794, de 22/08/2012, art. 12 (art. 4º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.711, de 05/08/2003, decreta: [[Lei 10.711/2003, art. 50.]]

Art. 1º - Fica aprovado o Anexo Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM.

Art. 4º - Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se o Decreto 81.771, de 07/06/78, e o Decreto 2.854, de 02/12/98.

Brasília, 23/07/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO

REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 05/08/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 10.711, de 05/08/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM)
Lei 10.831, de 23/12/2003 (Agricultura orgânica)
Decreto 7.794, de 22/08/2012 (Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica)