Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 184
Capítulo XV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 184- Os documentos emitidos sob a vigência do Decreto 5.153, de 23/07/2004, serão válidos até a data de seu vencimento.
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança do Piso Salarial do Magistério Estadual do Rio de Janeiro
Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.
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Contestação com Reconvenção - Atropelamento de Animal Doméstico em Condomínio
Modelo de contestação com reconvenção em caso de ação de indenização por danos materiais e morais por atropelamento de animal doméstico em via pública dentro de um condomínio.
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