Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Capítulo XXII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 127- Ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá a lista de medicamentos de referência de uso veterinário, que serão utilizados como base para os estudos de biodisponibilidade, bioequivalência, equivalência terapêutica nas espécies alvo, taxa de excreção e determinação de resíduos.
Decreto 8.446, de 06/05/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 127 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste Regulamento serão resolvidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]
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Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
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Este modelo de petição visa comunicar ao juiz o não cumprimento de uma liminar que determinava a realização de exames e consultas por parte de uma operadora de plano de saúde (UNIMED) e requerer a aplicação das penalidades cabíveis.
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