Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Capítulo XXII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 122- É permitida a fabricação ou importação de amostra grátis de produtos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a distribuição exclusiva a médicos veterinários, para observação clínica, obedecida a legislação pertinente.
§ 1º - A rotulagem deverá apresentar os mesmos dizeres e características da embalagem original.
§ 2º - É obrigatória a impressão, na embalagem, de tarja contendo o seguinte texto: [AMOSTRA GRÁTIS], em caracteres gráficos maiores que os demais.
§ 3º - As apresentações das embalagens das amostras grátis deverão ser menores do que as do produto original registrado.
§ 4º - A distribuição de amostra grátis só será permitida após autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 5º - Não será concedida autorização para produção ou distribuição de amostras grátis para produtos sob regime de controle especial.
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Este modelo de habeas corpus objetiva obter a liberdade de um indivíduo preso em flagrante nulo, destacando a falta de conexão entre o acusado e o material probatório, e a violação dos procedimentos legais.
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Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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