Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 116
Capítulo XXII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 116- No caso de especialidades farmacêuticas sob regime de controle especial, os estabelecimentos a que se refere o art. 1º ficam obrigados a cumprir a legislação específica.
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Modelo de Petição inicial (Responsabilidade civil do Estado) de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS
Responsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multas do Ministério Público do Trabalho
Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
Acesse aqui
