Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 115
Capítulo XXII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 115- O estabelecimento fabricante ou importador fica obrigado a manter, em sistema de arquivo, o número das partidas, as quantidades fabricadas ou importadas e as respectivas datas de fabricação.
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Modelo de Justificação em Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão por Impossibilidade de Pagamento
Modelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.
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Modelo de Apelação para Redução de Pensão Alimentícia à Ex-Esposa
Este modelo de apelação é direcionado para casos onde se busca a redução da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, tendo em vista a partilha de bens que resultou na aquisição de propriedade imobiliária com potencial de geração de renda pela ex-esposa.
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