Legislação
Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 32
Capítulo VI - DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E PROPAGANDA (Ir para)
Seção I - DA EMBALAGEM E ROTULAGEM (Ir para)
Art. 32- As embalagens de produtos importados destinados à comercialização deverão conter rótulo com dizeres em língua portuguesa ou, se contiver texto em idioma estrangeiro, apresentar a respectiva tradução em português de forma legível, observadas as exigências estabelecidas neste Regulamento e em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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