Legislação
Decreto 4.748, de 16/06/2003
- O pessoal contratado nos termos deste Decreto não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anteriormente firmado com fundamento na Lei 8.745/1993.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incs. I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inc. III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
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Petição de contestação ao pedido de guarda unilateral feito pelo pai, acusando a mãe de alienação parental e alegando melhores condições financeiras, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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