Legislação
Decreto 4.584, de 05/02/2003
Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Decreto 11.571, de 19/06/2023, art. 1º, 2º (arts. 4º, 5º, 7º, 8º, 12-A, 12-B, ).
Decreto 8.788, de 21/06/2016, art. 1º (arts. 2º, 4º, 5º, 7º e 8º).
Decreto 8.440, de 22/04/2015, art. 1º (art. 4º).
Decreto 8.018, de 27/05/2013, art. 1º (art. 4º, § 1º).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 106, de 22/01/2003, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Medida Provisória 106, de 22/01/2003 (Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990). [[Lei 8.029/1990, art. 8º. Lei 8.029/1990, art. 11.]
Modelo de contrato de locação comercial, incluindo cláusulas específicas que proíbem atos ilícitos e falsidade ideológica, assegurando a legalidade e proteção dos direitos do proprietário e do locatário.
Acesse aqui
Acesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Cobrança de Cheque Sem Fundos, elaborado com base no Código de Processo Civil e na Lei do Cheque. Esta é uma ferramenta essencial para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que necessitam de um guia detalhado e compreensível.
Acesse aqui
