Legislação
Decreto 4.559, de 30/12/2002
Capítulo III - DO CAPITAL E DAS AÇÕES (Ir para)
Art. 13- A ELETROBRÁS, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir suas próprias ações para cancelamento, permanência em tesouraria ou posterior alienação, desde que até o valor do saldo de lucros e reservas, exceto a legal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
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