Decreto 4.559, de 30/12/2002
Art. 0
Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 5.723, de 16/03/2006 (art. 6º)
Decreto 4.912, de 10/12/2003 (art. 6º). @EMESHORT = ELETROBRÁS. Estatuto
Decreto 4.912, de 10/12/2003 (art. 6º). @EMESHORT = ELETROBRÁS. Estatuto
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 3.890-A, de 25/04/61, decreta: