Legislação
Decreto 4.340, de 22/08/2002
Capítulo X - DA REAVALIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE CATEGORIA NÃO PREVISTA NO SISTEMA (Ir para)
Art. 40- A reavaliação de unidade de conservação prevista no art. 55 da Lei 9.985/2000, será feita mediante ato normativo do mesmo nível hierárquico que a criou.
Parágrafo único - O ato normativo de reavaliação será proposto pelo órgão executor.
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