Legislação
Decreto 4.340, de 22/08/2002
Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.848, de 14/05/2009 (arts. 31, 31-A , 31-B e 32)Decreto 5.566, de 26/10/2005 (art. 31, caput)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, IV, e o art. 225, § 1º, I, II, III e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei 9.985, de 18/07/2000, decreta:
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Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação monitória fundamentada em documento extrato bancário, comprovando a transferência de valores ao devedor. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, argumentação jurídica detalhada, e as possíveis defesas opostas.
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