Legislação
Decreto 4.115, de 06/02/2002
Art. 16
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM (Ir para)
Seção III - DA SECRETARIA (Ir para)
Art. 16- A Secretaria-Executiva da Ordem registrará em documentos próprios as decisões e as atas do Conselho e procederá aos assentamentos individuais dos membros da Ordem.
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Modelo de Petição para Confirmação de Liminar em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Urbano
Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Modelo de Petição Inicial Trabalhista com Recursos Inclusos
Este modelo de petição inicial é para ação trabalhista e inclui esboços para recursos como embargos de declaração, recurso ordinário e agravo de instrumento. A petição e os modelos de recursos são baseados em fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes à legislação trabalhista brasileira.
Acesse aqui
