Decreto 4.073, de 03/01/2002
Art. 0
Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.148, de 02/12/2019, art. 17, e 19 (arts. 1º, 2º, 2º-A, 3º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 8º, 9º-A, 13, 18, 20, 21, 22, 23, 30 e 31).
Decreto 7.430, de 17/01/2011 (arts. 2º, 3º, 9º, 20, 21, 23, 30 e 31 [Vigência no dia 24/01/2011]). @EMESHORT = Lei 8.159/1991. Regulamento. Política nacional de arquivos públicos e privados. @FIM =
Decreto 7.430, de 17/01/2011 (arts. 2º, 3º, 9º, 20, 21, 23, 30 e 31 [Vigência no dia 24/01/2011]). @EMESHORT = Lei 8.159/1991. Regulamento. Política nacional de arquivos públicos e privados. @FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.159, de 08/01/1991, Decreta:
@FIM =