Legislação

Decreto 3.951, de 04/10/2001

Art.

Art. 3º

- (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º, II. Vigência em 18/01/2020).

  • Redação anterior (original): «Art. 3º - Fica criado o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças, composto pelos seguintes membros:
    I - Autoridade Central, que o presidirá;
    II - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
    III - um representante do Ministério das Relações Exteriores;
    IV - um representante da Defensoria Pública Federal;
    V - um representante da Secretaria Nacional Antidrogas;
    VI - um representante da Secretaria Nacional de Justiça;
    VII - um representante do Departamento da Criança e do Adolescente;
    VIII - um representante do Departamento de Polícia Federal.
    Parágrafo único - Poderão integrar, ainda, o Conselho de que trata o presente Decreto:
    I - um representante da Procuradoria-Geral da República;
    II - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
    III - um representante do Conselho Nacional dos Bispos do Brasil - Pastoral do Menor; e
    IV - um representante da Sociedade Brasileira de Pediatria.»