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Decreto 3.951, de 04/10/2001

Artigo


DECRETO 3.951, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001

(D. O. 05-10-2001)

Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000) , cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º, CVI (art. 3º. Vigência em 18/01/2020)
(Arts. - - - - -
Sequestro. Criança
Decreto 3.413/2000, art. 1º, e ss (Seqüestro Internacional de Crianças)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, da Constituição, e em conformidade com o Decreto 3.413, de 14/04/2000,

Decreta:

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Decreto 3.413/2000, art. 1º, e ss (Seqüestro Internacional de Crianças)