Legislação
Decreto 3.944, de 28/09/2001
Art. 5º
Art. 5º
- Fica revogado o art. 20 do Decreto 2.574, de 29/04/98.
Brasília, 28/09/2001. Fernando Henrique Cardoso
- Fica revogado o art. 20 do Decreto 2.574, de 29/04/98.
Brasília, 28/09/2001. Fernando Henrique Cardoso