Legislação

Decreto 3.944, de 28/09/2001

Decreto 3.944, de 28/09/2001
(D.O. 01/10/2001)

(Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Esporte. Regulamenta o art. 20 da Lei 9.615, de 24/03/98, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.984, de 08/04/2013, art. 68, II (Revogação total. Vigência em 09/05/2013)
Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 20 (Institui normas gerais sobre desporto. Ligas)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.615, de 24/03/98,

Decreta:

Art. 1º

- As ligas profissionais nacionais ou regionais de que trata o art. 20 da Lei 9.615, de 24/03/98, são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia na sua organização e funcionamento, tendo suas competências definidas em seus estatutos.


Art. 2º

- As ligas constituídas para organizar, promover e regulamentar competições nacionais ou regionais envolvendo atletas profissionais somente integrarão o Sistema Nacional de Desporto se seus estatutos:

I - incluírem as exigências constantes do art. 23 da Lei 9.615/1998, bem como observarem os requisitos mínimos e obrigações dos filiados constantes do art. 3º deste Decreto;

II - respeitarem o limite de valoração de votos fixado pelo parágrafo único do art. 22 da Lei 9.615/1998;

III - assegurarem o princípio de acesso e descenso, observado o disposto no art. 89 da Lei 9.615/1998;

IV - exigirem que seus filiados, independentemente de serem pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, elaborem e publiquem as demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, de cada exercício, devidamente auditados por auditoria independente.

Parágrafo único - Os estatutos das ligas poderão prever a inelegibilidade de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas de livre nomeação, em caso de inadimplemento das obrigações previdenciárias ou trabalhistas.


Art. 3º

- A admissão e permanência de entidade de prática desportiva como filiada à liga profissional deve atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pelo estatuto da liga:

I - juntar cópia atualizada de seus estatutos com a certidão do respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

II - apresentar ata da eleição dos atuais dirigentes e a relação dos integrantes da Diretoria ou do Conselho de Administração, comunicando imediatamente as alterações que vierem a ocorrer ao longo do tempo;

III - comunicar imediatamente à liga quaisquer modificações estatutárias ou sociais aprovadas por seus órgãos competentes;

IV - remeter à liga todas as informações por ela solicitadas, dentro do prazo que lhe for assinalado;

V - depositar, se exigido pela liga, o aval ou fiança bancária solicitada, no prazo e na forma estabelecidos, de modo a assegurar o cumprimento das resoluções e dos acordos econômicos da liga;

VI - permitir a realização de auditorias externas determinadas pela liga por pessoas físicas ou jurídicas, na forma do estatuto da liga;

VII - remeter para ciência da liga, na forma de seu estatuto, todos os contratos que realize e tenham repercussão econômico-desportiva no seu relacionamento com a liga, inclusive informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia.


Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º

- Fica revogado o art. 20 do Decreto 2.574, de 29/04/98.

Brasília, 28/09/2001. Fernando Henrique Cardoso