Legislação
Decreto 3.937, de 25/09/2001
Capítulo IV - DO FINDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 18- (Revogado pelo Decreto 4.993, de 18/02/2004).
Decreto 4.993, de 18/02/2004 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 18 - Compete ao CFGE:
I - definir os percentuais de comissões a serem cobrados pela prestação de garantias pela União;
II - (Revogado pelo Decreto 4.539, de 23/12/2002).
Redação anterior: [II - identificar, designar e determinar a contratação de uma ou mais instituições habilitadas a executar os serviços de análise e, quando for o caso, de acompanhamento das operações de prestação de garantia;]
III - fixar as alçadas de aprovação de operações pela instituição ou pelas instituições habilitadas a operar as garantias em nome da União;
IV - decidir sobre possível cobertura por parte da União em situações, eventos e riscos não especificados nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto;
V - decidir sobre a alienação das ações vinculadas ao FGE, para constituir a reserva de liquidez ou para honrar as garantias prestadas;
VI - autorizar o BNDES a alienar as ações vinculadas ao FGE;
VII - autorizar o exercício de direitos relativos às ações vinculadas ao FGE;
VIII - estabelecer os critérios para constituição da reserva de liquidez do FGE;
IX - aprovar a proposta orçamentária do FGE, elaborada pela Secretaria-Executiva do CFGE;
X - submeter à CAMEX proposta relativa às diretrizes, aos critérios, aos parâmetros e às condições para prestação de garantia da União;
XI - submeter à CAMEX proposta relativa aos limites globais e por países para a concessão de garantia;
XII - aprovar operações que excedam os limites de alçada.]
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