Legislação

Decreto 3.937, de 25/09/2001

Art. 18

Art. 18

- (Revogado pelo Decreto 4.993, de 18/02/2004).

Decreto 4.993, de 18/02/2004 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 18 - Compete ao CFGE:
    I - definir os percentuais de comissões a serem cobrados pela prestação de garantias pela União;
    II - (Revogado pelo Decreto 4.539, de 23/12/2002).
    Redação anterior: «II - identificar, designar e determinar a contratação de uma ou mais instituições habilitadas a executar os serviços de análise e, quando for o caso, de acompanhamento das operações de prestação de garantia;»
    III - fixar as alçadas de aprovação de operações pela instituição ou pelas instituições habilitadas a operar as garantias em nome da União;
    IV - decidir sobre possível cobertura por parte da União em situações, eventos e riscos não especificados nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto;
    V - decidir sobre a alienação das ações vinculadas ao FGE, para constituir a reserva de liquidez ou para honrar as garantias prestadas;
    VI - autorizar o BNDES a alienar as ações vinculadas ao FGE;
    VII - autorizar o exercício de direitos relativos às ações vinculadas ao FGE;
    VIII - estabelecer os critérios para constituição da reserva de liquidez do FGE;
    IX - aprovar a proposta orçamentária do FGE, elaborada pela Secretaria-Executiva do CFGE;
    X - submeter à CAMEX proposta relativa às diretrizes, aos critérios, aos parâmetros e às condições para prestação de garantia da União;
    XI - submeter à CAMEX proposta relativa aos limites globais e por países para a concessão de garantia;
    XII - aprovar operações que excedam os limites de alçada.»