Legislação

Decreto 3.937, de 25/09/2001

Art. 11

Art. 11

- (Revogado pelo Decreto 7.333, de 19/10/2010).

Decreto 7.333, de 19/10/2010 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 11 - A seguradora de SCE não poderá explorar qualquer outra atividade de comércio ou indústria, vedando-se-lhe operar em qualquer outro ramo de seguro.»