Legislação

Decreto 8.643, de 20/01/2016

Art.

Art. 1º

- O Decreto 3.937, de 25/09/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 3.937, de 25/09/2001, art. 1º (regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação)
«Art. 1º - [...]
[...]
§ 1º - O SCE poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços.
[...]» (NR)
«Art. 4º - [...]
[...]
III - acionamento das garantias emitidas por instituições financeiras contra riscos de obrigações contratuais de exportador de bens e serviços, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta em operações de exportação de:
a) bens e serviços de indústrias do setor de defesa; e
b) produtos agrícolas cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais.» (NR)
«Art. 8º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, nas operações de que trata o art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/1999.
Lei 9.818, de 23/08/1999, art. 5º (Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE)
[...]» (NR)