Legislação

Decreto 3.931, de 19/09/2001

Art.

DECRETO 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

(D. O. 20-09-2001)

(Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.892, de 23/02/2013, art. 29 (Revogação total)
Decreto 4.342, de 23/08/2002 (arts. 1º, 3º, 4º, 9º e 14)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 -
Licitação
Licitação. Pregão
CF/88, art. 37, XXI (Licitação).
Lei 10.520, de 17/07/2002, art. 11 (Administrativo. Pregão. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF/88, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 15 (Licitação)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e nos termos do disposto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, Decreta: