Legislação
Decreto 7.892, de 23/01/2013
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 29- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.931, de 19/09/2001; e
II - o Decreto 4.342, de 23/08/2002.
Brasília, 23/01/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
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Decreto 4.342, de 23/08/2002 (Administrativo. Licitação. Altera dispositivos do Decreto 3.931, de 19/09/2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93). [[Lei 8.666/1993, art. 15.]
Este modelo de petição é destinado à anulação de multa imposta pelo Tribunal de Contas, abordando a suspensão de execução fiscal, a prescrição da penalidade e a natureza da pena, com fundamento legal e jurisprudencial aplicável.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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