Legislação
Decreto 3.851, de 27/06/2001
Artigo 2º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º- A CEF tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional, sendo indeterminado o prazo de sua duração.
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