Legislação

Decreto 3.823, de 28/05/2001

Artigo


Capítulo II - DO TERMO DE ADESÃO
Seção III - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO
Art. 9º

- Recebido o Termo de Adesão, a Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola providenciará:

I - a análise de sua adequação ao disposto neste Decreto, bem como da documentação anexada ao Termo;

II - a compatibilização entre o cadastro, o extrato de cadastro apresentado e as demais informações disponíveis sobre os indicadores econômicos e sociais pertinentes;

III - a homologação ou rejeição do referido Termo de Adesão; e

IV - a notificação ao proponente sobre a homologação ou rejeição da sua proposta de adesão.

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