Legislação

Decreto 3.823, de 28/05/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 4.313, de 24/07/2002). Administrativo. Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.313, de 24/07/2002 (Revogação total)
Lei 10.219, de 11/04/2001 (Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - [Bolsa Escola])

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.219, de 11/04/2001, Decreta:

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