Decreto 3.823, de 28/05/2001
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 4.313, de 24/07/2002). Administrativo. Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 4.313, de 24/07/2002 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola».
@NOTAVIDLNK = Lei 10.219, de 11/04/2001 (Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.219, de 11/04/2001, Decreta: