Legislação

Decreto 3.823, de 28/05/2001

Art.

Seção III - Da Homologação do Termo de Adesão ()
Art. 8º

- O Termo de Adesão ao Programa Bolsa Escola deverá ser encaminhado à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, na forma do Anexo a este Decreto, acompanhado de extrato do cadastro de famílias beneficiárias.