Legislação

Decreto 3.823, de 28/05/2001

Artigo


Capítulo II - DO TERMO DE ADESÃO
Seção III - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO
Seção III - Da Homologação do Termo de Adesão ()
Art. 8º

- O Termo de Adesão ao Programa Bolsa Escola deverá ser encaminhado à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, na forma do Anexo a este Decreto, acompanhado de extrato do cadastro de famílias beneficiárias.

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