Legislação
Decreto 3.823, de 28/05/2001
Capítulo III - DOS CADASTROS (Ir para)
Seção II - DA MANUTENÇÃO DO CADASTRO (Ir para)
Art. 17- A partir do exercício de 2002, a inclusão de novos beneficiários no Programa Bolsa Escola será:
I - condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do Programa e a lei orçamentária anual nos meses de janeiro a junho;
II - suspensa nos meses de julho e agosto; e
III - condicionada à compatibilidade simultânea entre as projeções de custo do Programa para os exercícios em curso e seguinte, a lei orçamentária do ano em curso e a proposta orçamentária para o exercício seguinte, nos meses de setembro a dezembro.
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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