Legislação

Decreto 3.823, de 28/05/2001

Art. 16

Seção II - Da Manutenção do Cadastro ()
Art. 16

- O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar, anualmente, nos meses de janeiro a março, à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola os dados de atualização do cadastro de famílias beneficiárias.