Legislação
Decreto 3.823, de 28/05/2001
Artigo 14
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DOS CADASTROS
Seção I - DA ORGANIZAÇÃO DOS CADASTROS
Art. 14- Para a concessão individualizada dos benefícios às famílias constantes do Cadastro Nacional de Beneficiários, deverá a Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola:
I - promover a compatibilização entre os dados cadastrais de famílias beneficiárias e as demais informações disponíveis sobre os indicadores econômicos e sociais dos Municípios; e
II - expedir as instruções necessárias à identificação dos titulares dos benefícios concedidos.
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