Legislação

Decreto 3.823, de 28/05/2001

Artigo 10


Capítulo II - DO TERMO DE ADESÃO
Seção III - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO
Art. 10

- A homologação do Termo de Adesão e do cadastro de famílias beneficiárias por parte da Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, habilitará as famílias cadastradas ao recebimento do apoio financeiro do Programa Bolsa Escola.

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