Legislação

Decreto 3.737, de 30/01/2001

Art.

Art. 5º

- Compete ao Conselho Gestor:

I - aprovar seu regimento interno;

II - aprovar as normas de aplicação de recursos do Funttel em programas, projetos e atividades prioritárias na área de telecomunicações, em consonância com o disposto no art. 1º deste Decreto;

III - aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do plano de aplicação de recursos a ele submetido pelos agentes financeiros e pela Fundação CPqD, conforme definido nos arts. 17 e 18 deste Decreto, respectivamente;

IV - submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Funttel para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, observados os objetivos definidos no art. 1º deste Decreto, as políticas de desenvolvimento tecnológico fixadas pelos Poderes Executivo e Legislativo e a existência de linhas de crédito;

V - prestar conta da execução orçamentária e financeira do Funttel;

VI - decidir sobre outros assuntos de interesse do Funttel;

VII - propor a regulamentação dos dispositivos da Lei 10.052/2000, no âmbito de sua competência; e

VIII - estabelecer as normas referentes à operacionalização do Funttel.