Legislação

Decreto 3.737, de 30/01/2001

Art.

Art. 3º

- O Conselho Gestor terá reuniões ordinárias trimestrais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias a qualquer tempo, por decisão do seu Presidente.

§ 1º - O Conselho Gestor será presidido pelo representante do Ministério das Comunicações.

§ 2º - O substituto do Presidente será por ele proposto, dentre os outros membros e aprovado pelo Conselho Gestor.

§ 3º - O Conselho Gestor decidirá por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 4º - O Conselho Gestor poderá convidar entidades representativas da sociedade para participar de suas reuniões.