Legislação

Decreto 3.724, de 10/01/2001

Art.

Art. 1º

- Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.