Legislação

Decreto 3.724, de 10/01/2001

Art. 0º

DECRETO 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

(D. O. 11-01-2001)

Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.303, de 04/09/2014, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 7º)
Decreto 6.104, de 30/04/2007 (arts. 2º, 3º e 4º)
Lei Complementar 105/2001 (Sigilo bancário)
Decreto 4.489/2002 (Regulamentação)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 105, de 10/01/2001, Decreta: