Decreto 3.724, de 10/01/2001
Decreto 6.104, de 30/04/2007 (arts. 2º, 3º e 4º). @EMESHORT = Sigilo bancário. Acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal @NOTAVIDLNK = Lei Complementar 105/2001 (Sigilo bancário). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.489/2002 (Regulamentação).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 105, de 10/01/2001, Decreta: