Legislação
Decreto 3.607, de 21/09/2000
Capítulo V - DO COMÉRCIO COM PAÍSES QUE NÃO SÃO MEMBROS DA CONVENÇÃO (Ir para)
Art. 18- A comercialização de espécimes de espécies incluídas nos Anexos II e III da CITES, oriundas de países que não são signatários da Convenção, somente poderá ser aceita pela Autoridade Administrativa quando for especificada a autoridade governamental e a instituição científica competentes para emitir a liberação e atestar que o comércio não está sendo realizado em detrimento das populações da respectiva espécie.
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Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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